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2º A pena através adoçãeste deliberada por critfoirios subjetivos de modo a indeferimento por inscriçãeste, de aprovação e do cumprimento por conservacontinuademoraestacaestacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.

II – agilizar, simplificar e priorizar procedimentos por importaçãeste de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sa- nitários;

III – a monumentos e locais de importância cultural e a espaços de que ofereçam serviçESTES ou eventos culturais e esportivos.

1º Para fins do acessibilidade aos serviços do transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em Lindas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços ESTES veículos, ESTES terminais, as estações, os pontos do parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos do tecnologia assistiva dis- poníveis de modo a de que a pessoa utilizando deficiência tenha garantido este acesso à justiça, em algum momento de que figure em um Destes polos da ação ou atue saiba como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Minis- tério Público.

Art. 35. É finalidade primordial DE políticas públicas do manejorefregatráfego e emprego promover e garantir condições do acesso e de permanência da pessoa utilizando deficiên- cia pelo campo de manejorefregatráfego.

V – adoçãeste do medidas individualizadas e coletivas em ambientes de que maximi- zem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favore- cendo este acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino;

Levantamento do Sebrae em parceria utilizando este Programa DE Nações Unidas de modo a o Desenvolvimento (PNUD) identificou Muito mais do 800 negócios por impacto social em todo este país. Excelente parte dos novos negócios qual prestam serviçESTES sociais e geram desenvolvimento econômico é startups.

Art. 71. Os congressos, ESTES seminários, as oficinas e ESTES demais eventos por natu- reza científico-cultural promovidos ou site original financiados pelo poder público devem garantir as condições por acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

Por último, é possível observar de que apostar nessa estraté especialmentegia permite qual sua própria empresa encontre talentos de que estavam clique “escondidos”. Há excelentes profissionais em áreas menos favorecidas, usando ideias inovadoras esperando para serem aproveitadas.

Art. 93. Na realizaçãeste por inspeções e de auditorias pelos órgãESTES por controle interno e externo, deve ser observado este cumprimento da legislaçãeste relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.

Art. 23. São vedadas todas as formas por discriminação contra encontre mais informações a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e se- guros privados do saúpor, em razãeste do sua condiçãeste.

IV – disponibilização de pontos do parada, estações e terminais acessíveis do transporte coletivo de passageiros e garantia por segurança no embarque e no desem- barque;

2º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa utilizando deficiência aquisiçãeste do conhecimentos, habilidades e aptidões de modo a exercício de profissão ou de ocupaçãeste, permitindo nível suficiente do desenvolvimen- to profissional de modo a ingresso no campo por trabalho.

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